Tiro no pé

É justo que cada povo tenha o governo que merece. Eleição após eleição, o povo brasileiro prova que quer − e, portanto, merece − ser governado por calhordas. Além de um executivo que castiga nosso bolso e nossa inteligência com suas ambições partidárias, temos um Legislativo que se apresenta como grande inimigo do povo. O legislador brasileiro esmera-se em aprovar assistencialismos que consomem o dinheiro do contribuinte e ordenamentos que protegem o bandido, em vez de preservar a vida, a dignidade e a propriedade do cidadão de bem.

Além disso, o sistema judiciário não ajuda, uma vez que elabora entendimentos mirabolantes e malabarismos argumentativos para proteger os infratores, dando-lhes benesses que transcendem os limites da benevolência religiosa.

O resultado desse encontro de egos e perversidades é uma violência desmedida.


Artigo 65, inciso II, da Lei 7.209/84

Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença;

II – o desconhecimento da lei;

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Atenção ao inciso II, em que se considera atenuante o fato de o meliante desconhecer a lei. Isso equivale a dizer que, quando do cálculo da pena-base, o juiz levará em consideração esses dispositivos para atenuar, ou seja, reduzir a pena do condenado.

Em contraste, para o cidadão de bem, vale o disposto no artigo 3º do Decreto-lei 4.657, com redação dada pela Lei 12.376/2010, também conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Art. 3º  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Não dá para entender!

 

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